Newsletters do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Divulga-se a publicação das Newsletter n.º 1/2023 e n.º 2/2023 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TJUE e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.