O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) proferiu no passado dia 11 de dezembro de 2018 o seu acórdão no caso Bric c. Roménia, relativo ao artigo 10.º, n.º 1 (direito à liberdade de expressão na vertente de partilhar informação; violação do segredo de justiça; difamação) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.   

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