Geral
10 - Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho (JO. L 324 de 10.12.2007, pág. 79-120).
Entrou em vigor em 30/12/2007 e é aplicável a todos os Estados-Membros a partir de 13/11/2008, à exceção do Art. 23º aplicável desde 13/08/2008 (Art. 26º).
Pode consultar comunicações dos Estados–Membros prestadas em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento, no Atlas da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, rubrica “Citação e Notificação dos Actos”: “Documentos”, onde encontra as referidas declarações, em versão consolidada, atualizada periodicamente.
Pode ser consultada versão consolidada de 2013 (PDF)
(10.1.) Notas:
Este regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o RU e Dinamarca.
O RU e Irlanda participaram na aprovação deste regulamento (artigo 3º do Protocolo relativo à posição do RU e Irlanda anexo ao Tratado da UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia).
A Dinamarca, por Decisão do Conselho 2005/794/CE de 20 de setembro de 2005 e respetiva informação, relativas à assinatura em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca sobre a citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial aderiu a este regulamento que se lhe tornou aplicável a partir de 01/07/2007 (JO. L.300 de 17/11/2005, p.53-54 e JO. L 94/70 de 04/04/2007, p. 70).
(10.2) Alterações e Retificações (sem indicações disponíveis)
(10.3.) Antecedentes
Convenção estabelecida estabelecida com base no Art. K3 do Tratado da UE, relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, de 26 de maio de 1997 (JO. C 261 de 27.08.1997, pág. 1-16 );
Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (JO. C 261 de 27.08.1997, pág. 17 sgts.);
Relatórios explicativos da Convenção e do Protocolo (JO. C 261 de 27.08.1997, pág. 26 a 37 e pág. 38 a 148)
Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros (JO L 160 de 30/6/2000, p. 37-52);
Comunicação 2001/C151/04 - Comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros. Pode ser consultada (JO C151 de 22/05/2001, p.4-17);
Comunicação 2001/C282/10 – Retificação à primeira atualização das comunicações dos Estados-Membros (JO.C282 de 18/07/2001);
Comunicação 2001/C282/02 da Comissão (JO. C 282 de 06/10/2001, p. 2 - 21);
Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de setembro de 2001 - Estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de atos que podem ser objeto de citação ou notificação (JO nº L 298, de 15/11/2001, P. 1 - 478);
Retificação à Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de setembro de 2001, que estabeleceu um manual de entidades requeridas e um glossário de atos que podem ser objeto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 31 de 1/02/2002, p. 1);
Decisão 2002/350/CE da Comissão de 3 de abril de 2002 - Altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de atos que podem ser objeto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L125 de 13/05/2002, p. 1-855);
Decisão da Comissão 2007/500/CE - Altera a Decisão 2001/781/CE que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de atos que podem ser objeto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho relativo à citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros (notificada com o nº C (2007) 3365) - (JO. L185 de 17/07/2007, p. 24-30);
(10.4.) Atos conexos e de relevo
XIV Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial (Adotada na 10ª Sessão - Haia, 15.11.1965)
Informação relativa às Convenções da Conferência da Haia estão disponíveis neste endereço da nossa página.