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Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Instrumento Bilateral

País / Organização Internacional

Marrocos

Temas

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

28-04-1992

Inicío de vigência

07-06-2011

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 19/94

Publicação

Diário da República, I-A, nº155, de 07/07/1994

Instrumentos que o modificam

O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil (aprovado pelo Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro) revoga e substitui Acordo de Cooperação em Matéria de Proteção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, em 28 de abril de 1992 (artigo 21.º)

Avisos

Aviso n.º 93/2011, de 05/07/2011 - torna público que se encontram concluídos os requisitos constitucionais necessários à entrada em vigor do Acordo

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