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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho.
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Espanha
Temas
Rios internacionais
Local de conclusão
Trujillo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 6/2023

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 42, de 28/02/2023

Instrumentos modificados

Revoga o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, aprovado pelo Decreto n.º 13/94, de 4 de maio

Instrumentos desenvolvidos

Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018)

Avisos

Aviso n.º 11/2023, de 20/03/2023 - Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo

Texto em Texto em Português

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/02/04200/0001000019…