Consulta de tratados internacionais
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios
Instrumento Bilateral
País / Organização Internacional
Espanha
Local de conclusão
Vila Real
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 91, de 11/05/2018
Instrumentos que o desenvolvem
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, de 28 de outubro de 2021 (aprovado pelo Decreto n.º 6/2023, de 28 de fevereiro)
Avisos
Aviso n.º 106/2018, de 20/08/2018 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Tratado.
Texto em Português