Consulta de tratados internacionais

Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 29/87, de 13/08

Publicação

Diário da República I, n.º 185, de 13/08/1987 (Decreto do Governo n.º 29/87)

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Texto em Francês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Estados Partes
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices…
Bibliografia

- Wladimir Augusto Correia Brito, A convenção-quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre as colectividades ou autoridades territoriais, Coimbra Editora, 2000
- Luigi Condorelli e Francesco Salerno, Le relazioni transfrontaliere tra comunita locali in Europa nel diritto internazionale ed europeo, in Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico, a.36, n.2 (1986), p.381-423
- Emmanuel Decaux, La convention-cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou des autorités locales, in Revue Générale de Droit International Public, t.88, n.3 (1984), p.557-620

Observações

Série de Tratados Europeus n.º 106