Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 40/80, de 26/06
Publicação
Diário da República I, n.º 145, de 26/06/1980 (Decreto n.º 40/80)
Avisos
Aviso de 18/11/1980 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
Estados Partes
Autoridades criadas ou designadas
Autoridade central designada nos termos e para os efeitos do artigo 4.º: Conservatória dos Registos Centrais (Ministério da Justiça)
Observações
Convenção n.º 8 da Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC