Consulta de tratados internacionais
Decreto do Presidente da República n.º 77/2021 - Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09
Resolução da Assembleia da República n.º 283/2021 - Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09
Resolução da Assembleia da República n.º 283/2021 - Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09
O artigo 2.º deste Protocolo estabelece o seguinte:
"Artigo 2.º
Declarações
Ao aprovar o presente Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, a República Portuguesa formula as seguintes declarações:
a) Permanecem válidas as declarações apresentadas pela República Portuguesa aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em 28 de junho de 1993;
b) Permanecem válidas as reservas e declarações formuladas ao Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 18 de dezembro de 1997."
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia…
Série de Tratados Europeus n.º 222
O presente Protocolo tem como objetivo modernizar e melhorar o Protocolo Adicional à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE n.º 167), tendo em conta a evolução da cooperação internacional nesta área desde a respetiva entrada em vigor, em junho de 2000. Entrará em vigor logo que ratificado por todos os Estados Partes deste Protocolo.