Tratados universais

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea

Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Outros instrumentos universais

Tortura e outras graves violações de direitos humanos

Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Princípios sobre a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias

Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

Tratamento dos delinquentes

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (Regras Nelson Mandela) | Versão anterior

Princípios Básicos Relativos ao Tratamento dos Reclusos

Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Reclusas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Delinquentes (Regras de Banguecoque)

Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros

Justiça de jovens

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing)

Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social sobre a aplicação das Regras de Beijing

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

Diretrizes para a Ação sobre Crianças no Sistema de Justiça Penal

Conduta profissional

Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados

Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura

Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público

Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à Atuação do Pessoal dos Serviços de Saúde, especialmente Médicos, para a Proteção das Pessoas Presas ou Detidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Pena de morte

Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte

Pena de Morte (Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral)

Aplicação das Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1989/64 do Conselho Económico Social)

Pena de morte (Resolução 1990/29 do Conselho Económico e Social)

Conselho da Europa

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Convenção sobre o Cibercrime

Normas do Comité para a Prevenção da Tortura

Recomendação Rec(2000)19 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros, sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal

Directrizes do Conselho da Europa sobre justiça amiga das crianças

União Europeia

Diretiva (UE) 2016/1919, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus

Diretiva (UE) 2016/800, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal

Diretiva 2013/48/UE, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares

Diretiva 2012/13/UE, relativa ao direito à informação em processo penal

Diretiva 2010/64/UE, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal

Regulamento (CE) n.º 1236/2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (versão consolidada)

Diretrizes da UE sobre pena de morte (2013)

Diretrizes da UE sobre tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (2012)

Recomendação da Comissão de 27 de novembro de 2013 sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal

Organização de Estados Americanos

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas** | Estados Partes

Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas* (Portal da OEA)

União Africana

Diretrizes sobre o Policiamento de Assembleias em África ***

Diretrizes sobre Condições de Detenção, Custódia Policial e Prisão Preventiva em África ***

Diretrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e dos Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África – Diretrizes de Robben Island ***

Declaração de Ouagadougou e Plano de Ação para o Aceleramento das Reformas das Prisões e da Reforma Penal em África ****

* Texto em português disponível no portal da OEA
** Texto em português disponível na página da Presidência da República do Brasil

*** Texto em português disponível na página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)

**** Texto disponível na página da CADHP

Nações Unidas

Comité contra a Tortura

Subcomité para a Prevenção da Tortura

Comité contra os Desaparecimentos Forçados

Comité dos Direitos Humanos

Procedimentos Especiais do CDH:

Grupo de Trabalho sobre detenção arbitrária

Grupo de Trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários

Relator Especial sobre tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias

Relator Especial sobre a independência dos juízes e advogados

Relator Especial sobre direitos humanos no combate ao terrorismo

Fundo Voluntário das Nações unidas para as Vítimas de Tortura

Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

Conselho da Europa

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Combate ao terrorismo e proteção dos direitos humanos

Organização de Estados Americanos

Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

União Africana

Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África

Comité para a Prevenção da Tortura em África

Grupo de Trabalho sobre Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África

Outros

Amnistia Internacional

Amnistia Internacional – Secção Portuguesa

Association for the Prevention of Torture

International Rehabilitation Council for Torture Victims (IRCT)

Physicians for Human Rights

World Organization against Torture (OMCT)

Manuais

Orientações sobre Armas Menos Letais na Aplicação da Lei (ONU, 2020) – em inglês

Direitos humanos e prisão preventiva (ONU, PTS N.º 3)

Direitos humanos e aplicação da lei (ONU, PTS N.º 5): Manual para forças policiais, Livro de bolso e Guia do formador

Investigação e documentação eficazes da tortura e maus-tratos (ONU, PTS N.º 8)

Direitos humanos na administração da justiça (ONU, PTS N.º 9) | Adenda (2002-2003) ( Adenda (2003-2007)

Direitos humanos e prisões (ONU, PTS N.º 11): Manual e Guia do formador

Manual Revisto das Nações Unidas sobre a Prevenção e Investigação Eficazes das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias (ONU, 2016)

Livro de recursos sobre a utilização da força e armas de fogo na aplicação da lei (ONU, 2017)

A proibição da tortura (CoE, 2013)

O direito à liberdade e segurança da pessoa (CoE, 2013)

O direito a um julgamento justo (CoE, 2013)

Protegendo o direito a um julgamento justo ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Guia para operadores judiciários (CoE, 2017)

Manual de Legislação Europeia sobre o Acesso à Justiça(UE e CoE, 2016)

Fichas informativas e brochuras

Métodos de combate à tortura (ONU, Fact Sheet 4)

Desaparecimentos forçados ou involuntários (ONU, Fact Sheet 6/Rev.2)

Execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (ONU, Fact Sheet 11/Rev.1)

O Comité contra a Tortura (ONU, Fact Sheet 17)

Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (ONU, Fact Sheet 26/Rev.1)

Direitos Humanos, Terrorismo e Combate ao Terrorismo (ONU, Fact Sheet 32)

Bases de dados

HUDOC-CPT: base de dados de documentação do Comité para a Prevenção da Tortura (CoE)

Jurisprudência

Digesto de jurisprudência das Nações Unidas e organizações regionais sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do combate ao terrorismo

TEDH – Guias de jurisprudência:

Artigo 5.º (Direito à liberdade e segurança)

Artigo 6.º (Direito a um processo justo – matéria civil)

Artigo 6.º (Direito a um processo justo – matéria penal)

Artigo 7.º (Princípio da legalidade das penas)

Artigo 4.º do Protocolo n.º 7 (Direito a não ser julgado ou punido duas vezes)

TEDH- Fichas de jurisprudência:

Abolição da pena de morte

Captura policial e assistência de advogado

Condições de detenção e tratamento dos reclusos

Detenção e saúde mental

Direito de não ser julgado ou punido duas vezes (princípio non bis in idem)

Direito de voto dos reclusos

Direitos dos reclusos na área da saúde

Extradição e prisão perpétua

Greves da fome em detenção

Jurisdição extraterritorial

Locais secretos de detenção

Novas tecnologias

Prisão perpétua

Sigilo profissional

Terrorismo

Violência contra as mulheres

Violência doméstica

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Pena de Morte | Direitos humanos e terrorismo

Conselho da Europa: Terrorismo e Direitos Humanos

Agência dos Direitos Fundamentais da UE: Acesso à Justiça

OEA: Direitos das pessoas privadas de liberdade

Instituto  Interamericano de Direitos Humanos: Acesso à Justiça | Prevenção da Tortura | Segurança dos cidadãos

Anti Torture Initiative

Atlas da Tortura no Mundo

Clique aqui para ver as divulgações relativas a este tema