Tratados universais

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Convenção n.º 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

Convenção n.º 98 da OIT, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva

Convenção n.º 135 da OIT, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa

Convenção n.º 151 da OIT, Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública

Convenção n.º 154 da OIT, relativa à Promoção da Negociação Coletiva

Convenção relativa ao Direito Internacional de Retificação

Outros instrumentos universais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção

Declaração de Beirute e 18 compromissos sobre “Fé para os direitos”

União Europeia

Diretiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou convicção (2013)

Diretrizes de direitos humanos da UE sobre liberdade de expressão na rede e fora dela (2014)

Organização de Estados Americanos

Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão*

União Africana

Diretrizes sobre o Policiamento de Assembleias em África**

Lei Modelo para os Estados Africanos sobre o Acesso à Informação**

     _____________________

    * Texto em português disponível no Portal da OEA

    ** Texto disponível no portal da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Nações Unidas

Relator Especial sobre liberdade de opinião e de expressão

Relator Especial sobre liberdade de reunião pacífica e de associação

Relator Especial sobre liberdade de religião ou convicção
 

OSCE

Representante sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social
 

União Africana

Relator Especial sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação
 

Organização de Estados Americanos

Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão
 

Outros

Comissão da Liberdade Religiosa

Article 19 (ONG)

Electronic Frontier Foundation (ONG)

Freedom House (ONG)

International Federation of Journalists (ONG)

International Freedom of Expression Exchange (ONG)

Reporters Without Borders (ONG)

The Reporters Committee For Freedom of the Press (ONG)

Manuais

Autoridades de regulação dos media e discurso de apelo ao ódio (CoE, 2017)

Protegendo o direito à liberdade de expressão ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: manual para operadores judiciários (CoE, 2017)

Manual sobre liberdade de pensamento, consciência e religião (CoE, 2013)

Manual sobre a monitorização da liberdade de reunião pacífica (OSCE)

Jurisprudência

TEDH – Guias de jurisprudência:

Artigo 9.º (Liberdade de pensamento, consciência e religião)

TEDH: Fichas de jurisprudência:

Partidos e associações políticas

Direitos sindicais

Acesso à Internet

Discurso de apelo ao ódio

Proteção das fontes jornalísticas

Proteção da reputação

Objeção de consciência

Liberdade religiosa

Símbolos religiosos e vestuário

Direito à proteção da respetiva imagem

Outros

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa:  Liberdade de Imprensa, independência e diversidade

OSCE: Liberdade e desenvolvimento dos media

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Liberdade de expressão

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