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Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2005
Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal, Terrorismo
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-2005
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-2005
Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 13-04-2005
Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-11-2003
Convenção contra a Corrupção
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Corrupção
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 31-10-2003
Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Corrupção
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-05-2003
Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-01-2003
Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-11-2002
Convenção sobre o Cibercrime
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2001