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Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-12-2019
Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-11-2017
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
Subtemas: Cooperação judiciária penal, Extradição
País: Uruguai
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-10-2017
Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial, Cultura, educação e desporto
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-09-2014
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Japão
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-11-2009
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Argélia
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2007
Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: China
Instrumento Bilateral - Conclusão 09-12-2005
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2005
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-07-2005
Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal, Terrorismo
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-2005