País:
Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-03-1995
País:
França
Instrumento Bilateral - Conclusão 15-02-1995
País:
Espanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 19-11-1994
País:
São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-10-1993
País:
França
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-09-1993
País:
Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-04-1993
País:
Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-12-1992
País:
Índia
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-04-1992
País:
Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-04-1991
País:
Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-12-1990