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Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Instrumento Multilateral - Conclusão 24-07-2019
Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Temas: Organizações internacionais
Organização: Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Instrumento Multilateral - Conclusão 07-10-1992