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Novo Código do Procedimento Adminstrativo. Alterações ao Código Penal. Base de legislação da PGDL.Está disponível no módulo de legislação deste site o novo Código do…
Alteração à Lei Tutelar Educativa.Foi publicada a Lei n.º 4/2015, que altera e republica a Lei Tutelar Educativa.
Homicídio qualificado e roubo agravado no Bairro do Rego, em Lisboa. Acusação. DIAP de Lisboa / Sede.O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois…
«Que desafios para a história da justiça do Portugal contemporâneo?», CEJ, 22.01, 18.00h«Que desafios para a história da justiça do Portugal contemporâneo?» é o tema…
Crime de negligência em cuidados de saúde, homicídio por negligência, troca de sangue. Acusação. MP no DIAP de Lisboa / Sede.O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal singular de dois…
Furtos por carteiristas em zonas turísticas, Baixa de Lisboa. Acusação. DIAP de Lisboa / Sede.O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de um grupo de…
Peculato, condenação | Ministério Público na Comarca do PortoPeculato; apropriação por agente de execução de quantias depositadas à ordem de…
Tráfico de estupefacientes; acusação | Ministério Público na Comarca de Vila RealTráfico de estupefacientes; heroína e cocaína; venda directa a consumidores;…