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Movimento de Magistrados do Ministério Público; Distrito Judicial do PortoAceitação de nomeaçõesNa sequência da publicação no DR de 30/08/2013, do…
Movimento. Cerimónia de aceitação de nomeações. </br>Na sequência da publicação no DR de 30/08/2013, do movimento de magistrados do…
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DIAP e TIC do Porto; novas instalações Celebração de contrato de arrendamento do Edifício Camões entre o Ministério…
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Processo sumário. Inconstitucionalidade. Artº 381 n.º 1 do CPP. Acórdão n.º 428/2013 do Tribunal Constitucional.Divulga-se, a partir do respectivo site, o Acórdão do Tribunal Constitucional n…