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Crimes de fraude fiscal qualificada. Acusação contra 44 arguidos. MP no DIAP de Lisboa.<br>O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo, de 44 arguidos dos quais 18…
Prontuário de Direito do Trabalho n.º 90.Está disponível o n.º 90 do Prontuário de Direito do Trabalho, cujo índice -…
Reunião de Sua Excelência a Procuradora-Geral da República com os Procuradores das Redes de Família e Menores e Laboral.Sua Excelência a Procuradora-Geral da República reuniu na passada sexta-feira…
Criminalidade económico-financeira; acusação | DIAP do Porto - 6ª secção Corrupção activa e passiva; associação criminosa; fraude na obtenção de…
Alegados maus tratos em escola pública. Medidas de coacção. MP na GLN - Amadora.<br>Tendo já sido objecto de notícia na comunicação social, o Ministério Público,…
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Condenações no Tribunal de Sesimbra. Sustentação das acusações em julgamento. MP no Círculo de Almada. Dá-se nota de duas recentes condenações, de Maio de 2013, no Tribunal de…