O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 1. Secção, proferiu no passado dia 6 de março de 2025 o seu acórdão no caso F. B. c. Bélgica, relativo a alegada violação do artigo 8.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito à vida privada), na vertente da obtenção do necessário consentimento do lesado para a prática de ato médico de natureza invasiva.

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