TEDH, 1. secção, Vujovic e lipa D.O.O., n.º 2, Queixa n.º 43050/22, Acórdão de 27 de novembro de 2025

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 1. Secção, proferiu no passado dia 27 de novembro de 2025 o seu acórdão no caso Vujovic e lipa D.O.O., n.º 2, relativo a alegadas violações do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva) e do artigo 1.º do Protocolo n.º 1 à mesma Convenção (direito à propriedade). 

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