TEDH, 3. Secção, Vainik e outros c. Estónia, queixas n.º 17982/21 e apensas, acórdão de 4 de novembro de 2025 22-04-2026

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 3. Secção, proferiu no passado dia 4 de novembro de 2026 o seu acórdão no caso Vainik e Outros c. Estónia, relativo a alegadas violações dos artigos 3.º, n.º 1 (proibição das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes decorrentes da interdição de fumar na prisão) e 8.º, n.º 1 (direito à vida privada à luz da mesma interdição) da da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

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