TEDH, 4. Secção, Macovei c. Roménia, Queixa n.º 58004/17, de 26 de fevereiro de 2026

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 4. Secção, proferiu no passado dia 26 de fevereiro de 2026 o seu acórdão no caso Macovei c. Roménia, relativo a alegadas violações dos artigos 6.º, n.º 1 (direito a um processo justo) e 7.º, n.º 1 (princípio nulla poena sine legge) da da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

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