Tratados multilaterais
Conselho da Europa
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030) – no quadro das relações entre os Estados Membros da União Europeia, esta Convenção e seus Protocolos Adicionais são completados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, para os Estados Membros que a ratificaram ou a ela aderiram, pela Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 e respetivo Protocolo de 2001
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
União Europeia
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa