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Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-07-1995
Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Protocolo Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-07-1995
Acordo Especial de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola em Matéria de Segurança Interna
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-07-1995
Acordo Especial de Cooperação no Domínio da Administração Interna entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-05-1995
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-04-1995
Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-04-1995
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-04-1995
Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-03-1995
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
País: Venezuela
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-06-1994
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em Matéria de Segurança Interna
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-09-1992