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<i>'Smartshops'</i>. Novas substâncias psicoactivas. DL n.º 54/2013 e Portaria n.º 154/2013.<br>Foram hoje publicados o Decreto-Lei n.º 54/2013, que 'Procede à definição do…
Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.<br>Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros…
Video da Conferência de Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues.Está disponível em video a Conferência de Homenagem ao Conselheiro Cunha…
NUIPC 28/10.2TDLSB. Insolvência Dolosa. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.<br>Foi deduzida acusação contra quatro arguidos pela prática do crime de…
Curso de Formação Avançada 'Justiça das Famílias, das Crianças e dos Jovens'.Divulga-se a partir do site do CES o Curso de Formação Avançada 'Justiça das…
Caso da queda da palmeira em Porto Santo. Condenação de autarcas por homicídios negligentes e ofensa à integridade física negligente. MP na Procuradoria do Funchal. Roberto Silva, ex-presidente da Câmara do Porto Santo e 2 vereadores, foram…
Reunião de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República com os magistrados da Procuradoria Cível de Lisboa. Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República reuniu hoje de…
Farmácia do Montepio da PSP em Lisboa. Acusação pelo crime de peculato. MP no DIAP de Lisboa.O MP requereu acusação para julgamento em tribunal colectivo contra determinada…