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Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-06-1919
Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América sobre Extradição de Criminosos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1908
Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (1907)
Temas: Resolução de diferendos
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-10-1907
Convenção Relativa ao Processo Civil (1905)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-07-1905
Convenção concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges
Temas: Direito Internacional Privado
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-07-1905
Convenção relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas
Temas: Direito Internacional Privado
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-07-1905
Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Temas: Direito Internacional Privado
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 12-06-1902
Convenção para Regular a Tutela dos Menores
Temas: Direito Internacional Privado
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 12-06-1902
Convenção para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
Temas: Direito Internacional Privado
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 12-06-1902
Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (1899)
Temas: Resolução de diferendos
Instrumento Multilateral - Conclusão 29-07-1899