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Crime de incêndio - Propriedade do Estado - Dedução pedido de indemnização pelo Mº Pº.Conclusões de informação elaborada no Gabinete de Sua Exa. O Conselheiro…
Encontro de magistrados da Jurisdição de Família e MenoresEstá a ter lugar hoje, 19 de Novembro de 2007, a 1ª sessão do Encontro de…
Colóquio sobre Interesses Difusos : “Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território”Organizado pelo Sindicato do Ministério Público, irá decorrer no Palácio…
Perícias médico-legais - publicidade feita por médicos não inseridos no sistema médico-legal.Por Acórdão do Concelho Disciplinar da Ordem dos Médicos, proferido em 23 de…
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Possibilidade legal de o Tribunal, em sede de recurso de impugnação judicial, substituir a coima, aplicada pela autoridade administrativa por uma mera advertência.A Recomendação n.º 1 aponta no sentido da avaliação da interposição de recurso…
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Acidentes de viação com vítimas mortais ou feridos gravesO aumento da eficácia da resposta criminal, aferida em função do tempo e da…