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Colóquio sobre Interesses Difusos : “Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território”Organizado pelo Sindicato do Ministério Público, irá decorrer no Palácio…
<u>Divulgação:</u> Vagas para missão no Kosovo.Com pedido de divulgação, chega-nos através da PGR informação sobre as vagas…
Possibilidade legal de o Tribunal, em sede de recurso de impugnação judicial, substituir a coima, aplicada pela autoridade administrativa por uma mera advertência.A Recomendação n.º 1 aponta no sentido da avaliação da interposição de recurso…
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Novo CPP. Apresentação de detidos para julgamento sumário no TPIC de Lisboa. Despacho da PGD.A informação de serviço elaborada pelo Licº. João Santos Ramos, Procurador-…