Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus Protocolos Facultativos
Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 16 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais