Portugal e as Nações Unidas
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Comités dos Tratados de Direitos Humanos
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Documento de Base Comum
Documento de base comum com informação geral sobre a estrutura constitucional, legal, política e social de Portugal (2014): HRI/CORE/PRT/2014.
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Comité dos Direitos Humanos
Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos: ratificado a 15 de junho de1978; entrado em vigor a 15 de setembro de 1978
Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP: ratificado a 17 de outubro de 1990; entrado em vigor a 11 de julho de 1991
Aceitação de competências do Comité: Exame de comunicações individuais (Protocolo Facultativo referente ao PIDCP): Sim (ratificado a 3 de maio de 1983; entrado em vigor em Portugal a 3 de agosto de 1983) | Exame de comunicações interestaduais (art.º 41.º): não
Relatório inicial (apresentado a 29 de setembro de 1980 e examinado na 13.ª sessão do Comité, de 15 a 17 de julho de 1981)
Texto do relatório: CCPR/C/6/Add.6
Atas da discussão: CCPR/C/SR.293 | CCPR/C/SR.294 | CCPR/C/SR.298
Observações Finais do Comité: A/36/40 (parágrafos 291-336)
2.º relatório periódico (apresentado a 30 de junho de 1988 e examinado na 37.ª sessão do Comité, de 31 de outubro a 1 de novembro de 1990)
Texto do relatório: CCPR/C/42/Add.1
Atas da discussão: CCPR/C/SR.934 | CCPR/C/SR.935 | CCPR/C/SR.936 | CCPR/C/SR.937
Observações Finais do Comité: A/45/40 (parágrafos 120-169).
Entre 1988 e 2002, nenhum relatório foi apresentado sobre a aplicação do PIDCP, tendo no entanto sido apresentados dois relatórios sobre a aplicação deste Pacto ao território de Macau:
3.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1996 e analisado na 59.ª sessão do Comité, a 4 de abril de 1997):
Texto do relatório: CCPR/C/70/Add.9
Atas da discussão: CCPR/C/SR.1576 | CCPR/C/SR.1577 | CCPR/C/SR.1584
Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/Add.77
4.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1999 e analisado na 67.ª sessão do Comité, em outubro-novembro de 1999)
Texto do relatório: CPR/C/POR/99/4
Atas da discussão: CPR/C/SR.1794 | CCCPR/C/SR.1795
Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/ADD.115
3.º relatório periódico (apresentado a 3 de junho de 2002 e analisado na 78.ª sessão do Comité, em julho-agosto de 2003)
Texto do relatório: CCPR/C/PRT/2002/3
Atas da discussão: CCPR/C/SR.2110 | CCPR/C/SR.2111
Observações Finais do Comité: CCPR/CO/78/PRT
4.º relatório periódico (apresentado a 10 de janeiro de 2011 e analisado na 106.ª sessão do Comité, em outubro de 2012)
Texto do relatório: CCPR/C/PRT/4
Atas da discussão: CCPR/C/SR.2936 | CCPR/C/SR.2937
Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/4
Resposta de Portugal à lista de questões: CCPR/C/PRT/Q/4/Add.1
Informação sociedade civil
Observações Finais do Comité: CCPR/PRT/CO/4
Queixas (até março de 2016):
Comunicação n.º 925/2000 (Koi c. Portugal): decisão de inadmissibilidade
Comunicação n.º 969/2001 (Silva Queiroz et al. c. Portugal): decisão de inadmissibilidade
Comunicação n.º 1123/2002 (Correia de Matos c. Portugal): decisão (violação do artigo 14.º, n.º 3, alínea d) do PIDCP)
Comunicação n.º 1158/2003 (Blaga e Blaga c. Portugal e Roménia): decisão (violação do artigo 26.º, lido em conjunto com o artigo 2.º, n.º 3, do PIDCP)
Comunicação n.º 1496/2006 (Stow c. Portugal): decisão de inadmissibilidade
Comunicação n.º 1565/2007 (Gonçalves et al. c. Portugal): decisão (não violação)
Comunicação n.º 1783/2008 (Machado Bartolomeu c. Portugal): decisão (não violação)
5.º relatório periódico (apresentado a 18 de dezembro de 2018)
Texto do relatório: CCPR/C/PRT/5
Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/5
Observações Finais do Comité: CCPR/C/PRT/CO/5 | Em português
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Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC): ratificado a 31 de julho de 1978; entrado em vigor em Portugal a 31 de outubro de 1978
Aceitação de competências do Comité DESC: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim| Inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Facultativo ao PIDESC a 28 de janeiro de 2013 e sua entrada em vigor em Portugal a 5 de maio de 2013, com formulação das declarações previstas nos artºs 10.º e 11.º)
Relatório inicial (apresentado a 23 de outubro de 1984 e examinado a 23 e 24 de abril de 1985, em Nova Iorque):
Texto do relatório: E/1980/6/Add.35/Rev.1
Atas da discussão: E/1985/WG.1/SR.2 e E/1985/WG.1/SR.4
Observações Finais do Comité: E/1985/WG.1/SR.2 e E/1985/WG.1/SR.4
2.º relatório periódico (apresentado a 17 de maio de 1994 e examinado pelo Comité a 4 e 5 de maio de 1995)
Texto do relatório: E/1990/6/Add.6
Atas da discussão: E/C.12/1995/SR.7 | E/C.12/1995/SR.8 | E/C.12/1995/SR.10
Lista de questões do Comité: E/C.12/1994/WP.27
Observações Finais do Comité: E/C.12/1995/4
3.º relatório periódico (apresentado a 7 de novembro de 1997 e analisado na 24.ª sessão do Comité, a 14 e 15 de novembro de 2000)
Texto do relatório: E/1994/104/Add.20
Lista de questões do Comité: E/C.12/Q/POR/1
Resposta do Estado português à lista de questões: HR/CESCR/NONE/2000/2
Atas da discussão: E/C.12/2000/SR.9| E/C.12/2000/SR.10 | E/C.12/2000/SR.58 | E/C.12/2000/SR.59 | E/C.12/2000/SR.60
Observações finais do Comité: E/C.12/1/Add.53
4.º relatório periódico (apresentado a 28 de janeiro de 2011 e examinado pelo Comité a 11 e 12 de novembro de 2014)
Texto do relatório: E/C.12/PRT/4 e Anexo
Lista de questões do Comité: E/C.12/PRT/Q/4
Resposta do Estado português à lista de questões: E/C.12/PRT/Q/4/Add.1
Informação complementar: International Baby Food Action Network | Provedor de Justiça
Atas da discussão: E/C.12/2014/SR.44 | E/C.12/2014/SR.45
Observações finais do Comité: E/C.12/PRT/CO/4 | Em português
5.º relatório periódico (apresentado a 2 de junho de 2011 e examinado pelo Comité a 16 e 17 de fevereiro de 2023)
Texto do relatório: E/C.12/PRT/5 e Anexo I | Anexo II
Lista de questões do Comité: E/C.12/PRT/Q/5
Resposta do Estado português à lista de questões: E/C.12/PRT/RQ/5 | Anexo I | Anexo II | Anexo III
Informação complementar: Conselho Português para os Refugiados
Atas da discussão: E/C.12/2023/SR.8 | E/C.12/2023/SR.10
Observações finais do Comité: E/C.12/PRT/CO/5 | Em português
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Comité para a Eliminação da Discriminação Racial
Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD): ratificada a 24 de agosto de 1982; entrada em vigor em Portugal a 23 de setembro de 1982
Aceitação da competência do Comité CERD para o exame de comunicações individuais (artigo 14.º da Convenção): Sim (declaração formulada a 2 de março de 2000)
Relatório Inicial (apresentado a 18 de julho de 1984 e analisado na 31.ª sessão do Comité, a 6 e 7 de março de 1985)
Texto do relatório: CERD/C/101/Add.8
Atas da discussão: CERD/C/SR.727 | CERD/C/SR.728 | CERD/C/SR.730
Observações Finais do Comité: A/40/18, parágrafos 387 a 406.
2.º relatório periódico (apresentado a 11 de agosto de 1986 e analisado na 36.ª sessão do Comité, a 4 e 5 de agosto de 1988)
Texto do relatório: CERD/C/126/Add.3
Atas da discussão: CERD/C/SR.820 | CERD/C/SR.822
Observações Finais do Comité: A/43/18, parágrafos 95- 110
3.º e 4.º relatórios periódicos (apresentados a 7 de agosto de 1990 e analisados na 39.ª sessão do Comité, a 7 e 8 de março de 1991)
Texto consolidado: CERD/C/179/Add.2
Atas da discussão: CERD/C/SR.895 | CERD/C/SR.896
Observações Finais do Comité: A/46/18, parágrafos 110-126
5.º, 6.º, 7.º e 8.º relatórios periódicos (apresentados a 9 de março de 1998 e analisados na 54.ª sessão do Comité, em março de 1999)
Texto consolidado: CERD/C/314/Add.1
Atas da discussão: CERD/C/SR.1311 | CERD/C/SR.1312 | CERD/C/SR.1327 | CERD/C/SR.1328
Observações Finais do Comité: CERD/C/304/Add.67
9.º relatório periódico (apresentado a 6 de janeiro de 2000 e analisado na 58.ª sessão do Comité, em março de 2001)
Texto do relatório: CERD/C/357/Add.1
Atas da discussão: CERD/C/SR.1447 | CERD/C/SR.1448 | CERD/C/SR.1461 | CERD/C/SR.1461/Add.1
Observações Finais do Comité: A/56/18, parágrafos 186- 220
10.º e 11.º relatórios periódicos (apresentados a 3 de fevereiro de 2004 e analisados na 65.ª sessão do Comité, em agosto de 2004)
Texto consolidado: CERD/C/447/Add.1 e atualização
Atas da discussão: CERD/C/SR.1660 | CERD/C/SR.1661 | CERD/SR.1670
Observações Finais do Comité: CERD/C/65/CO/6
12.º, 13.º e 14.º relatórios periódicos (apresentados a 19 de janeiro de 2011 e discutidos a 20 e 21 de fevereiro de 2012, durante a 80ª sessão do Comité)
Texto consolidado: CERD/C/PRT/12-14
Informação complementar: Provedor de Justiça (enquanto instituição nacional de direitos humanos)
Lista de questões do Comité: CERD/C/PRT/Q/12-14
Atas da discussão: CERD/C/SR.2155 | CERD/C/SR.2137 | CERD/C/SR.2138
Observações Finais do Comité: CERD/C/PRT/CO/12-14
Pedido de informação de seguimento
Resposta ao pedido de informação de seguimento: CERD/C/PRT/CO/12-14/Add.1
15.º, 16.º e 17.º relatórios periódicos (apresentados a 5 de outubro de 2015 e analisados pelo Comité na sua 91.ª sessão, a 29 e 30 de novembro de 2016)
Texto consolidado: CERD/C/PRT/15-17
Informação complementar: Provedor de Justiça| Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia
Lista de questões do Comité: CERD/C/PRT/Q/15-17
Atas da discussão: CERD/C/SR.2500| CERD/C/SR.2501
Observações Finais do Comité: CERD/C/PRT/CO/15-17 | Em português
Informação de seguimento: CERD/C/PRT/CO/15-17/Add.1.
18.º e 19.º relatórios periódicos (apresentados a 7 de fevereiro de 2020 e analisados pelo Comité na sua 109.ª sessão, a 18 e 19 de abril de 2023)
Texto consolidado: CERD/C/PRT/18-19
Informação da INDH: Provedor de Justiça
Lista de temas do Comité: CERD/C/PRT/Q/18-19
Atas da discussão: CERD/C/SR.2967| CERD/C/SR.2968
Observações Finais do Comité: CERD/C/PRT/CO/18-19 | Em português
Relatório de seguimento às Observações Finais: CERD/C/PRT/FCO/18-19
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Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW): ratificada a 30 de julho de 1980 e entrada em vigor em Portugal a 3 de setembro de 1981
Aceitação de competências do Comité: Exame de queixas individuais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Opcional à CEDAW a 26 de abril de 2002 e sua entrada em vigor em Portugal a 26 de julho de 2002, sem reservas)
Relatório Inicial (apresentado a 19 de julho de 1983 e analisado na 5.ª sessão do Comité, em 1986)
Texto do relatório: CEDAW/C/5/Add.21 | CEDAW/C/5/Add.21/Corr.1
Atas da discussão: CEDAW/C/SR.67 | CEDAW/C/SR.68 | CEDAW/C/SR.73
Observações Finais do Comité: A/41/45, parágrafos 111-148
2.º e 3.º relatórios periódicos (analisados na 10.ª sessão do Comité, em 1991)
Texto do 2.º relatório: CEDAW/C/13/Add.22 (apresentado a 18 de maio de 1989)
Texto do 3.º relatório: CEDAW/C/18/Add.3 (apresentado a 10 de dezembro de 1990)
Atas da discussão: CEDAW/C/SR.183
Observações Finais do Comité: A/46/38, parágrafos 277- 302
4.º e 5.º relatórios periódicos (analisados em simultâneo na 26.ª sessão do Comité, a 18 de janeiro de 2002)
Texto do 4.º relatório: CEDAW/C/PRT/4 (apresentado a 23 de novembro de 1999)
Texto do 5.º relatório: CEDAW/C/PRT/5 (apresentado a 13 de junho de 2001)
Informação suplementar das agências das Nações Unidas: CEDAW/C/2002/I/3/Add.4
Atas da discussão: CEDAW/C/SR.534 | CEDAW/C/SR.535
Observações Finais do Comité: A/57/38, parágrafos 303-353
6.º e 7.º relatórios periódicos (analisados em conjunto, na 42.ª sessão do Comité, a 3 de novembro de 2008)
Texto do 6.º relatório: CEDAW/C/PRT/6 (apresentado a 27 de junho de 2006)
Texto do 7.º relatório: CEDAW/C/PRT/7 (apresentado a 21 de janeiro de 2008)
Lista de questões do Comité: CEDAW/C/PRT/Q/7
Resposta de Portugal à lista de questões: CEDAW/C/PRT/Q/7/Add.1
Informação adicional
Agências do sistema da ONU: CEDAW/C/2008/III/3/ADD.1 | CEDAW/C/2008/III/3/ADD.2
Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children: doc. 1 | doc. 2
Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Atas da discussão: CEDAW/C/SR.864 | CEDAW/C/SR.865
Observações Finais do Comité: CEDAW/C/PRT/CO/7
Relator do Comité sobre o Seguimento das Observações Finais: pedido de informação adicional
Resposta do Estado português ao pedido de informação adicional (8 de novembro de 2010): CEDAW/C/PRT/CO/7/Add.1
8.º e 9.º relatórios periódicos (apresentados conjuntamente, num texto consolidado, a 18 de outubro de 2013 e analisados pelo Comité na sua 62.ª sessão, a 28 de outubro de 2015)
Texto do relatório: CEDAW/C/PRT/8-9 | Anexo
Lista de questões do Comité: CEDAW/C/PRT/Q/8-9
Resposta de Portugal à lista de questões (23 de junho de 2015): CEDAW/C/PRT/Q/8-9/Add.1 | Anexo
Informação complementar: Amnistia Internacional | Observatório da Deficiência e Direitos Humanos | International Baby Food Action Network | ILGA Portugal| Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM)
Atas da discussão: CEDAW/C/SR.1337| CEDAW/C/SR.1338
Observações Finais do Comité: CEDAW/C/PRT/CO/8-9 (tradução para português disponível na página da PPDM)
Informação de seguimento (6 de novembro de 2017): CEDAW/C/PRT/CO/8-9/Add.1
10.º relatório periódico (apresentado a 2 de dezembro de 2019 e analisado pelo Comité na sua 82.ª sessão, a 14 e 15 de junho de 2022)
Texto do relatório: CEDAW/C/PRT/10 | Anexo 1 | Anexo 2
Lista de questões do Comité: CEDAW/C/PRT/Q/10
Resposta à lista de questões: CEDAW/C/PRT/RQ/10 | Anexo
Informação da sociedade civil (para a sessão): Doc. 1 | Doc. 2 | Doc. 3
Informação da sociedade civil (sobre lista de questões): Doc. 1
Informação da Instituição Nacional de Direitos Humanos: Provedor de Justiça
Atas da discussão: CEDAW/C/SR.1881 | CEDAW/C/SR.1883
Observações Finais do Comité: CEDAW/C/PRT/CO/10 | Em português
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Comité dos Direitos da Criança
Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada a 21 de setembro de 1990 e entrada em vigor em Portugal a 21 de outubro de 1990
Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados: ratificado a 19 de agosto de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 19 de setembro de 2003 (declaração estabelecendo os 18 anos como idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário na Forças Armadas portuguesas, para efeitos do art.º 3.º, n.º 2)
Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil: ratificado a 16 de maio de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 16 de junho de 2003
Aceitação de competências do Comité dos Direitos da Criança: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Facultativo Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação a 24 de setembro de 2013 e sua entrada em vigor em Portugal a 14 de abril de 2014, com formulação da declaração prevista no art.º 12.º)
Relatório Inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 17 de agosto de 1994 e analisado na 10.ª sessão do Comité, em novembro de 1995):
Texto do relatório: CRC/C/3/Add.30
Lista de questões do Comité: CRC/C.10/WP.4
Atas da discussão: CRC/C/SR.250 | CRC/C/SR.251 | CRC/C/SR.252
Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.45
2.º relatório periódico (apresentado a 8 de outubro de 1998 e analisado na 28.ª sessão do Comité, a 1 de outubro de 2001):
Texto do relatório: CRC/C/65/Add.11
Lista de questões do Comité: CRC/C/Q/POR/2
Resposta de Portugal à lista de questões: documento
Atas da discussão: CRC/C/SR.731 | CRC/C/SR.732 | CRC/C/SR.733 | CRC/C/SR.734 | CRC/C/SR.749
Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.162
3.º e 4.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 5 de agosto de 2011 e analisados na 65.ª sessão do Comité, a 22 de janeiro de 2014)
Texto do relatório: CRC/C/POR/3-4
Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/3-4
Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/3-4/Add.1
Informação complementar: Comité Português para a UNICEF (em nome de uma coligação de ONG) | Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children | International Baby Food Action Network (IBFAN)
Atas da discussão: CRC/C/SR.1860| CRC/C/SR.1861 | CRC/C/SR.1862
Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/3-4 (tradução da Associação de Mulheres contra a Violência)
Informação adicional fornecida pelo Estado português: Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3 | Anexo 4 | Anexo 5 | Anexo 6 | Anexo 7
Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (apresentado a 19 de janeiro de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)
Texto do relatório: CRC/C/OPAC/PRT/1
Lista de questões do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1
Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1/Add.1
Atas da discussão: CRC/C/SR.1862
Observações Finais do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/CO/1
Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (apresentado a 5 de agosto de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)
Texto do relatório: CRC/C/OPSC/PRT/1
Lista de questões do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1
Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1/Add.1
Atas da discussão: CRC/C/SR.1862
Observações Finais do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/CO/1
5.º e 6.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 16 de janeiro de 2018 e cuja análise está agendada para a 82.ª sessão do Comité, em setembro de 2019)
Texto do relatório: CRC/PRT/5-6 | Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3
Comentários de ONG: Instituto do Apoio à Criança | Comité Português para a UNICEF
Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/5-6
Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/5-6/Add.1 | Anexo
Relatórios-sombra: UNICEF Portugal | PPDM | APAV | CIAF | JJA | NSS | StopIGM | Provedor de Justiça
Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/5-6 | Em português (tradução da AMCV)
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Comité contra a Tortura
Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Convenção contra a Tortura: ratificada a 9 de fevereiro de 1989 e entrada em vigor em Portugal a 11 de março de 1989
Aceitação de competências do Comité: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de Inquéritos: Sim (ratificação da Convenção sem reservas e com formulação das declarações previstas nos artigos 21.º e 22.º)
Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 7 de maio de 1993 e analisado na 11.ª sessão do Comité, a 16 de novembro de 1993)
Texto do relatório: CAT/C/9/Add.15
Atas da discussão: CAT/C/SR.166 | CAT/C/SR.167 e Add.1
Observações Finais do Comité: A/49/44, parágrafos 106-117
2.º relatório periódico (apresentado a 7 de novembro de 1996 e analisado na 19.ª sessão do Comité, a 13 de novembro de 1997)
Texto do relatório: CAT/C/25/Add.10
Atas da discussão: CAT/C/SR.305 | CAT/C/SR.306 | CAT/C/SR.308
Observações Finais do Comité: A/53/44(SUPP), parágrafos 70-79.
3.º relatório periódico (apresentado a 2 de fevereiro de 1999 e examinado na 24.ª sessão do Comité, em maio de 2000)
Texto do relatório: CAT/C/44/Add.7
Atas da discussão: CAT/C/SR.414| CAT/C/SR.417 | CAT/C/SR.421
Observações Finais do Comité: A/55/44, parágrafos 96-105
4.º relatório periódico (apresentado a 21 de março de 2005 e analisado na 39.ª sessão do Comité, em novembro de 2007)
Texto do relatório: CAT/C/67/Add.6
Lista de questões do Comité: CAT/C/PRT.Q/4
Resposta do Estado português à lista de questões: CAT/C/PRT/Q/4/Add.1
Informação complementar: sociedade civil
Atas da discussão; CAT/C/SR.795 | CAT/C/SR.798 | CAT/C/SR.805
Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/4
Resposta escrita de Portugal às Observações Finais: CAT/C/PRT/CO/4/Add.1
Seguimento: questões para seguimento | pedido de informação adicional (maio de 2010) | Resposta de Portugal (04/01/ 2012): CAT/C/PRT/CO/4/Add.2
5.º e 6.º relatórios periódicos (apresentados ao abrigo do procedimento simplificado e analisados pelo Comité na sua 51.ª sessão, em novembro de 2013)
Lista de questões prévias ao relatório: CAT/C/PRT/Q/6
Resposta de Portugal à lista de questões (29/08/2012): CAT/C/PRT/5-6
Informação complementar: Provedor de Justiça, enquanto instituição nacional de direitos humanos
Atas da discussão: CAT/C/SR.1186 | CAT/C/SR.1189
Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/5-6
Comentários do Estado português às Observações Finais: CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.1
Seguimento: questões para seguimento | relatório de seguimento (dezembro de 2014): CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.2 | pedido de informação adicional (agosto de 2016) | Resposta de Portugal ao pedido de informação adicional (janeiro de 2017): CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.3
7.º relatório periódico
Lista de questões prévias ao relatório (dezembro de 2015): CAT/C/PRT/QPR/7
Relatório de Portugal (procedimento simplificado): CAT/C/PRT/7 | Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3
Informação adicional: ODRI | CIVITAS | Provedor de Justiça
Atas da discussão: CAT/C/SR. 1796 | CAT/C/SR. 1799
Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/7 | Em português
Recomendações para seguimento urgente: Extracts for follow-up of CAT/C/PRT/CO/7
Carta de seguimento enviada ao Estado Parte: CAT/Follow-up
Relatório do Estado Parte de Seguimento às Observações Finais: CAT/C/PRT/FCO/7
8.º relatório periódico:
Lista de questões prévias ao relatório (12 de maio de 2023): CAT/C/PRT/QPR/8
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Subcomité para a Prevenção da Tortura
Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura: ratificado a 15 de janeiro de 2013 e entrado em vigor em Portugal a 14 de fevereiro de 2013 (foi designado como mecanismo nacional de prevenção, para efeitos dos artigos 3.º e 17.º, o Provedor de Justiça).
Primeira visita do Subcomité a Portugal: 1 a 10 de maio de 2018.
Observações e recomendações ao Estado português: CAT/OP/PRT/1
Resposta de Portugal: CAT/OP/PRT/1/add1
Observações e recomendações ao mecanismo nacional de prevenção: CAT/OP/PRT/2
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Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ratificação e aceitação das competências do Comité:
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: ratificada a 23 de setembro de 2009 e entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009
Aceitação de competências do Comité: Exame de queixas individuais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação sem reservas do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a 23 de setembro de 2009 e sua entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009)
Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 8 de agosto de 2012 e analisado pelo Comité na sua 15.ª sessão, em março de 2016)
Texto do relatório: CRPD/C/PRT/1
Lista de questões do Comité: CRPD/C/PRT/Q/1
Resposta de Portugal à lista de questões (10/12/2015): CRPD/C/PRT/Q/1/Add.1
Informação complementar
Para a elaboração da lista de questões: Disability Council International | Observatório da Deficiência e Direitos Humanos
Para a discussão oral do relatório: Observatório da Deficiência e Direitos Humanos | Autistic Minority International | Provedor de Justiça
Atas da discussão: CRPD/C/SR.233 | CRPD/C/SR.234
Observações Finais do Comité: CRPD/C/PRT/CO/1 | Em português
Informação de seguimento (30/03/2017): CRPD/C/PRT/CO/1/Add.1
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Comité contra os Desaparecimentos Forçados
Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados: ratificada a 27 de janeiro de 2014 e entrada em vigor em Portugal a 26 de fevereiro de 2014
Aceitação de competência do Comité: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (formulação de declarações ao abrigo dos artigos 31.º e 32.º da Convenção)
Relatório inicial (apresentado a 22 de junho de 2016 e analisado pelo Comité na sua 15.ª sessão, a 6 e 7 de novembro de 2018)
Texto do relatório: CED/C/PRT/1
Lista de questões do Comité: CED/C/PRT/Q/1
Resposta à lista de questões: CED/C/PRT/Q/1/Add.1
Atas da discussão: CED/C/SR.259 | CED/C/SR.260
Observações finais do Comité: CED/C/PRT/CO/1 (tradução para português da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça)
Relatório de Portugal sobre o seguimento das Observações Finais: CED/C/PRT/CO/1/Add.1
Segundo ciclo de reporte (2020)
Relatório de seguimento: CED/C/PRT/FCO/1
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