Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Instrumentos clássicos de cooperação
-
Transferência de Pessoas Condenadas
-
Tratados multilaterais
Conselho da Europa
Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 112)
Protocolo Adicional à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 167)
Protocolo de Emenda ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 222)
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) -
Tratados bilaterais
| Argentina
| Brasil
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
| China
| Hong Kong
Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas
| Macau
Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
| Marrocos
Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
| Peru
| Tailândia
-
Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas (CPLP)
Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas
Portugal e a Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
-