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Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-11-2010
Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Instrumento Multilateral - Conclusão 03-11-2010
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
País: Perú
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-04-2010
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Japão
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-11-2009
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-06-2009
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
País: Espanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2009
Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
País: Argentina
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-10-2008
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: Ucrânia
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-06-2008
Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Centro de Análise e Operações Marítimas Narcóticos (MAOC-N)
Instrumento Multilateral - Conclusão 30-09-2007
Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Marrocos
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-04-2007