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Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte
Temas: Direitos Humanos
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-04-1983
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
País: Luxemburgo
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-03-1983
Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 21-03-1983
Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto
Temas: Turismo
País: Egipto
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-03-1983
Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
País: Egipto
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-03-1983
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção
Temas: Direito do mar
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-12-1982
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo das Bermudas Relativo às Condições Gerais de Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses Contratados nas Bermudas
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
País: Bermudas
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-12-1982
Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Temas: Cultura, educação e desporto
País: Argélia
Instrumento Bilateral - Conclusão 08-12-1982
Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas
Temas: Ambiente e meteorologia
Organização: Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 03-12-1982
Acordo Adicional n.º 3 à Convenção Geral entre a França e Portugal sobre Segurança Social
Temas: Segurança social
País: França
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-11-1982