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Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-03-1982
II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-03-1982
Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Sultanato de Oman
Temas: Cultura, educação e desporto
País: Oman
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-02-1982
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social
Temas: Segurança social
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-12-1981
Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-12-1981
Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Zâmbia
Temas: Cultura, educação e desporto
País: Zâmbia
Instrumento Bilateral - Conclusão 02-12-1981
Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-12-1981
Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-11-1981
Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Multilateral - Conclusão 11-09-1981
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
País: Dinamarca
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-07-1981