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Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
Organização: Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-02-1981
Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Instrumento Multilateral - Conclusão 12-02-1981
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio do Turismo
Temas: Turismo
País: Brasil
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-02-1981
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
Temas: Direitos Humanos
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 28-01-1981
Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da Noruega sobre a Pesca por Barcos Portugueses na Zona Económica Norueguesa
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Noruega
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-12-1980
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá
Temas: Segurança social
País: Canadá
Instrumento Bilateral - Conclusão 15-12-1980
Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal
Temas: União Europeia
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-12-1980
Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Temas: Direito Internacional Privado, Família
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-10-1980
Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Refugiados, asilo, apátridas
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-10-1980
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-10-1980