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Alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Temas: Direito Penal Internacional
Subtemas: Tribunais penais internacionais
Instrumento Multilateral - Conclusão 06-12-2019
Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Instrumento Multilateral - Conclusão 24-07-2019
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa
Temas: Defesa, desarmamento e segurança
País: Croácia
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-07-2019
Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
Instrumento Multilateral - Conclusão 30-06-2019
Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao
Subtemas: Transporte aéreo
País: Países Baixos
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-06-2019
Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
Temas: Direitos Humanos
Organização: Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 21-06-2019
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
País: Costa do Marfim
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-06-2019
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro
Temas: Outros
País: Reino-Unido
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-06-2019
Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-05-2019
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos
Temas: Vistos
País: China
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-04-2019