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Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-03-1978
Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 24-11-1977
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-01-1977
Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-01-1977
Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Temas: Protecção dos Animais
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-03-1976
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1975
Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Temas: Família
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1975
Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas
Temas: Outros
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-10-1973
Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar
Temas: Segurança social
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-12-1972
Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-05-1972