Principais Instrumentos Internacionais
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Conselho da Europa: instrumentos de DH
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Estatuto do Conselho da Europa
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Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus Protocolos Facultativos
Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Protocolo n.º 16 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
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Carta Social Europeia
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