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Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-07-2005
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-07-2005
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 02-12-2003
Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Argentina
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-04-2003
Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
País: África do Sul
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-04-2002
Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
País: Brasil
Instrumento Bilateral - Conclusão 05-09-2001
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
País: Paraguai
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-09-2001
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
País: Hong Kong
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
País: Hong Kong
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Hong Kong
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001