Conselho da Europa

Convenção Europeia de Extradição (STE 024)
Revoga, no que respeita aos territórios a que se aplica, as disposições dos tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre duas Partes contratantes, regulem a matéria de extradição (artigo 28.º, n.º1). Nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, a Convenção foi substituída pela Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Continuará no entanto a aplicar-se nos territórios dos Estados-Membros ou em territórios cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e aos quais não se aplique a Decisão-Quadro.

Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 086)
Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.

Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 098)
Sobre as relações no quadro da União Europeia, ver nota constante da Convenção Europeia de Extradição.

Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 209)

Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 212)

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 

|  Argélia

Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia

|  Argentina

Convenção para a Recíproca Extradição de Criminosos

|  Austrália

Tratado de Extradição

|  Bolívia

Tratado de Comércio, Navegação e Extradição

|  Botswana

Acordo sobre Extradição
Por troca de notas, foi celebrado um Acordo estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e o Reino Unido assinado em Lisboa em 17 de outubro de 1892, continuará em vigor entre Portugal e o Botswana até à conclusão de um novo Tratado.

|  Brasil

Tratado de Extradição

|  China

Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição

|  Estados Unidos da América

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição

Convenção de Extradição

|  Índia

Acordo de Extradição

|  Marrocos

Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

|  México

Tratado de Extradição

|  Tunísia

Tratado de Extradição

|  Uruguai

Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

Mecanismos de Cooperação Penal Internacional: A Extradição e os Guias Rápidos sobre Extradição para os Estados da Associação ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP)