| China

Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição 

Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

 | Hong Kong

Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga 

Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas 

 | Índia

Acordo de Extradição 

 | Macau

Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

 | Tailândia

Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais

 | Timor-Leste

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna