Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Tratados

| Espanha

Acordo em matéria de Perseguição Transfronteiriça

Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo

Tratado para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar

 Acordo sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira – modificado pelo Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira

Acordo sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga

Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial

Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

 | França

Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países

 | Holanda

Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol

| Islândia

Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês | português

            Entrada em vigor: inglês

Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês | português

Entrada em vigor: inglês

Formulário para pedidos de entrega: inglês | português

Notificações e declarações: inglês

Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

| Noruega

Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês | português

            Entrada em vigor: inglês

Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês | português

Entrada em vigor: inglês

Formulário para pedidos de entrega: inglês | português

Notificações e declarações: inglês

Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

| Reino Unido

Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido: inglês | português

Notificações:

Notificação relativa às autoridades britânicas competentes para efeitos de mandados de detenção, trânsito e cooperação com a Europol (05.12.2023): inglês | português

Notificação relativa à autoridade competente para a cooperação com o Eurojust e para os pedidos relativos ao congelamento e apreensão de bens (05.12.2023): inglês | português

Notificação relativa à autoridade competente para a supervisão da proteção de dados, aos fundamentos de recusa, à forma e à língua dos pedidos (05.12.2023): inglês | português

Notificação acerca das autoridades supervisoras da proteção de dados (21.10.2021): inglês

Notificação relativa à Procuradoria Europeia - EPPO (31.12.2020): inglês

Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

Formulário do mandado de detenção: inglês | português

Formulário para pedido de auxílio: inglês | português

Formulário para pedidos de apreensão: inglês | português

Formulários para pedidos de congelamento de bens/providências cautelares: inglês | português

 | Rússia

Acordo de Cooperação no Domínio do Combate à Criminalidade

Tratado de Amizade e Cooperação 

 | Santa Sé

Concordata

 | Ucrânia

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade

Acordo de Amizade e Cooperação 

 | África do Sul

Acordo sobre a Cooperação no Domínio Policial

 | Angola

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária 

Acordo Bilateral de Cooperação no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental 

 | Argélia

Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia 

Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação 

 | Cabo Verde

Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia 

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 

 | Guiné-Bissau

Acordo de Cooperação Jurídica

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica

 | Mali

Acordo Geral de Cooperação 

 | Marrocos

Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 

Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal

Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas 

Acordo sobre Cooperação no Domínio da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada 

Convenção de Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras 

 | Moçambique

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária 

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

Protocolo de Cooperação no âmbito da Informática Jurídico-Documental 

Acordo Bilateral de Cooperação no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

 | São Tomé e Príncipe

Acordo Judiciário

Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário 

 | Tunísia

Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação

Tratado de Extradição 

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

 | Argentina

Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 

 | Brasil

Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes 

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Brasil sobre a Facilitação da Circulação das Pessoas 

Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

Tratado de Extradição 

Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta 

Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Protocolo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos 

 | Canadá

Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal 

Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais 

 | Cuba

Acordo sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 

 | Estados Unidos da América

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime 

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo

Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo entre a EU e os EUA sobre extradição

Convenção de Extradição

Protocolo sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos em Portugal

Acordo Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente

 | México

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

Tratado de Extradição 

| Paraguai

Acordo de Cooperação para a Luta contra o Tráfico Ilicito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

 | Peru

Tratado sobre a Transferência das Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru

 | Uruguai

Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Percursores e Produtos Químicos Essenciais

Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

 | Venezuela

Acordo sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

 | China

Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição 

Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

 | Hong Kong

Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga 

Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas 

 | Índia

Acordo de Extradição 

 | Macau

Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

 | Tailândia

Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais

 | Timor-Leste

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna

| Austrália

 Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

 Tratado de Extradição