Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Instrumentos clássicos de cooperação
-
Auxílio Judiciário Mútuo
-
Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal [BREVEMENTE]
Informação legislativa e prática sobre a forma específica de cooperação judiciária internacional designada de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Inclui também informação sobre formas específicas de cooperação em matéria penal baseadas no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias entre os Estados Membros da União Europeia.
-
Tratados multilaterais
Conselho da Europa
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030) – no quadro das relações entre os Estados Membros da União Europeia, esta Convenção e seus Protocolos Adicionais são completados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, para os Estados Membros que a ratificaram ou a ela aderiram, pela Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 e respetivo Protocolo de 2001
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
União Europeia
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
-
Tratados bilaterais
| Argélia
| Argentina
| Austrália
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
| Brasil
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
| Canadá
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
| China
| Estados Unidos da América
| Hong Kong
Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
| Macau
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária
| Marrocos
Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
| México
Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
| Tunísia
-