Conselho da Europa
Os números indicados no título indicam a numeração de cada instrumento na Série de Tratados Europeus (STE).
Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (STE 197)
Convenção sobre o Cibercrime (STE 185)
Convenção Penal sobre a Corrupção (STE 173)
Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (STE 141)
Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas (STE 116)
Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (STE 112)
Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares (STE 101)
Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (STE 090)
Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente (STE 051)
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030)
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 182)
Convenção Europeia de Extradição (STE 024)
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 086)
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 098)
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 209)
Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 212)
Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (STE 97) – consulte aqui informação sobre este Protocolo e a respetiva Convenção principal