Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Tratados

Para mais informações, consulte a base UN Treaty Collection.
 

Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem (1950)

Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes (1961)

Protocolo Emendando a Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes (1972)

Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas (1971)

Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988)

Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares (1979)

Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos (1973)

Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (1971)

Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Internacional (1988)

Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves (1970)

Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (1963)

Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns (1979)

Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba (1997)

Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo (1999)

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental (1988)

Convenção relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção (1991)

Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado (1994)

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000)

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (2000)

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000)

Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2001)

Convenção contra a Corrupção (2003)

Os números indicados no título indicam a numeração de cada instrumento na Série de Tratados Europeus (STE).
 

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (STE 201)

Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STE 198)

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (STE 197)

Convenção sobre o Cibercrime (STE 185)

Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos (STE 189)

Convenção Penal sobre a Corrupção (STE 173)

Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (STE 141) 

Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas (STE 116)

Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (STE 112)

Protocolo Adicional à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 167)

Protocolo de Emenda ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas (STE 222)

Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares (STE 101)

Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (STE 090)

Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente (STE 051)

Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030)

Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)

Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 182)

Convenção Europeia de Extradição (STE 024)

Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 086)

Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 098)

Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 209)

Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 212)

Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (STE 97) – consulte aqui informação sobre este Protocolo e a respetiva Convenção principal

Para mais informações, consulte o portal EUR-Lex.
 

Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (1997)

Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia (2000)

Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2001)

Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Aplicação do Princípio "Ne bis in idem" (1987)

Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1995)

Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1996)

Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1997)

Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1996)

Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros (2004)

Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (2009)

Para mais informações, consulte o portal da OCDE.
 

Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais (1997)

Para mais informações, consulte a página da CPLP.
 

Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005)

Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005)

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005)