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Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
País: Argentina
Instrumento Bilateral - Conclusão 21-07-1997
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
País: São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-07-1997
Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-06-1997
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
País: Canadá
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-06-1997
Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-06-1997
Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas
Temas: Trabalho
Organização: Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-06-1997
Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Temas: Organizações internacionais
Organização: Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-06-1997
Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-06-1997
Convenção Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Envolvidos Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Corrupção
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-05-1997
Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
País: África do Sul
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-05-1997